HC 630013 - ACORDAO

HC 630013 - ACORDAO

A remição possui natureza declaratória e está submetida à cláusula rebus sic stantibus; portanto, o reconhecimento de falta disciplinar grave autoriza a perda de até 1/3 dos dias trabalhados pelo apenado até a data da indisciplina, inclusive daqueles ainda não homologados judicialmente, conforme interpretação sistemática do art. 127 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: ELIAS MATIAS FERREIRA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Remição, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Súmula Vinculante 9
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Falta Grave Perda De Dias Remidos Súmula Vinculante 9

Case Brief

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Parties

ELIAS MATIAS FERREIRA

Agravante/paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da remição em relação a dias trabalhados antes da prática da falta grave
  2. 2 Alcance da perda de até 1/3 dos dias remidos incluindo dias não declarados judicialmente
  3. 3 Natureza declaratória da decisão de remição e aplicação da cláusula rebus sic stantibus

Ratio Decidendi

A remição possui natureza declaratória e está submetida à cláusula rebus sic stantibus; portanto, o reconhecimento de falta disciplinar grave autoriza a perda de até 1/3 dos dias trabalhados pelo apenado até a data da indisciplina, inclusive daqueles ainda não homologados judicialmente, conforme interpretação sistemática do art. 127 da LEP e jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.