HC 716435 - DECISAO

HC 716435 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ não tem competência para conhecer da impetração enquanto não houver decisão colegiada do tribunal de origem sobre a matéria, requisito estabelecido pelo art.105, I, "c", da Constituição e pela jurisprudência (AgRg no HC n. 600.555/SP); sendo monocrática a decisão atacada e havendo ausência de acórdão, impõe-se o não conhecimento e o indeferimento liminar com fundamento regimental.

Parties
Paciente: MARCELO OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0036682-22.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem
Legal Topics
Remição, Data Base, Detração, Exame Criminológico, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Execução Penal Remição Data Base Detração Exame Criminológico Competência Do STJ

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Parties

MARCELO OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0036682-22.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o exame criminológico de 08.02.2021 pode servir como data-base para novos benefícios
  2. 2 se o dia do começo deve ser incluído na contagem para detração de pena (pretensão de 1 dia de detração para data-base 30.07.2012)
  3. 3 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer do habeas corpus diante da ausência de decisão colegiada do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o STJ não tem competência para conhecer da impetração enquanto não houver decisão colegiada do tribunal de origem sobre a matéria, requisito estabelecido pelo art.105, I, "c", da Constituição e pela jurisprudência (AgRg no HC n. 600.555/SP); sendo monocrática a decisão atacada e havendo ausência de acórdão, impõe-se o não conhecimento e o indeferimento liminar com fundamento regimental.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.