HC 892570 - DECISAO

HC 892570 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido quando há recurso específico, a ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional. Diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, sem que o Superior Tribunal de Justiça proceda ao revolvimento indevido de instância.

Parties
Paciente: FABIO BARROS BARRETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade do Juízo das Execuções
Legal Topics
Remição, ENCCEJA 2023, Inadmissão De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Anulação De Acórdão, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição ENCCEJA 2023 Inadmissão De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO BARROS BARRETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita para habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 remição por aprovação no ENCCEJA 2023

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido quando há recurso específico, a ausência de apreciação da matéria pelo Tribunal de origem configura negativa de prestação jurisdicional. Diante disso, concedeu-se a ordem de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, sem que o Superior Tribunal de Justiça proceda ao revolvimento indevido de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie eventual ilegalidade do Juízo das Execuções

Orders

  • Anular o acórdão estadual proferido no HC n. 2021303-02.2024.8.26.0000
  • Determinar que a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções seja apreciada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo