HC 918585 - DECISAO

HC 918585 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entende que, após a alteração promovida pela Lei n.12.433/2011, a perda dos dias remidos ficou limitada à fração máxima de 1/3, independente do número de faltas graves, devendo ser realizado novo cálculo da pena com desconto máximo de 1/3 e afastada a perda sucessiva aplicada pelo Juízo de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE CAVENAGHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0002756-12.2024.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Remição, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Art.127 LEP, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Remição Falta Grave Perda De Dias Remidos Art.127 LEP Retroatividade Da Norma Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME HENRIQUE CAVENAGHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0002756-12.2024.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a perda sucessiva de 1/3 dos dias remidos por cada falta grave é compatível com a redação atual do art.127 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a perda total dos dias remidos deve ser limitada a 1/3 independentemente do número de faltas graves

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça entende que, após a alteração promovida pela Lei n.12.433/2011, a perda dos dias remidos ficou limitada à fração máxima de 1/3, independente do número de faltas graves, devendo ser realizado novo cálculo da pena com desconto máximo de 1/3 e afastada a perda sucessiva aplicada pelo Juízo de origem.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar novo cálculo da pena com desconto máximo de 1/3 dos dias remidos em razão das duas faltas graves, afastando-se a perda sucessiva antes aplicada.
  • Publique-se. Intimem-se.