HC 886217 - DECISAO

HC 886217 - DECISAO

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora a aprovação no ENEM permita a remição pelo estudo, não há certificação de conclusão do ensino médio desde 2017 e, por isso, não se aplica o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da Lei de Execução Penal; como o paciente foi aprovado em 2022, não tem direito ao acréscimo, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Fabio de Souza; Ato Coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição, Remição Pelo Estudo, Exame Nacional Do Ensino Médio (enem), Art. 126, § 5º, Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Remição Remição Pelo Estudo Exame Nacional Do Ensino Médio (enem) Art. 126, § 5º, Da Lei De Execução Penal

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Parties

Fabio de Souza

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º, da LEP em razão de aprovação no ENEM
  2. 2 efeitos da aprovação no ENEM após 2017 quanto à certificação de conclusão do ensino médio
  3. 3 adequação do habeas corpus como via para a matéria

Ratio Decidendi

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora a aprovação no ENEM permita a remição pelo estudo, não há certificação de conclusão do ensino médio desde 2017 e, por isso, não se aplica o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da Lei de Execução Penal; como o paciente foi aprovado em 2022, não tem direito ao acréscimo, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se.