HC 942502 - DECISAO

HC 942502 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já submetido ao Superior Tribunal de Justiça (inclusive no REsp 2.156.656) e, diante da identidade de partes e causa de pedir, incidir o art. 210 do RISTJ, que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterações.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RAFAEL NASCIMENTO SANTANA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição, Reiteração De Pedidos, Incidência Do Art. 210 Do RISTJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Reiteração De Pedidos Incidência Do Art. 210 Do RISTJ Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE RAFAEL NASCIMENTO SANTANA

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito à remição por trabalho e estudos realizados após a prática delituosa
  2. 2 possibilidade de remição por atividades anteriores ao início da execução penal
  3. 3 fundamentação da negativa da remição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já submetido ao Superior Tribunal de Justiça (inclusive no REsp 2.156.656) e, diante da identidade de partes e causa de pedir, incidir o art. 210 do RISTJ, que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reiterações.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.