RHC 203955 - DECISAO

RHC 203955 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a premissa de que a defesa havia interposto agravo em execução na origem estava incorreta (o agravo foi interposto pelo Ministério Público); na ausência de interposição do recurso adequado pela defesa, padece de ilegalidade o acórdão que deixou de conhecer do habeas corpus, de modo que se deu provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal a quo examine o mérito do habeas corpus n. 1.0000.24.342060-1/000, exceto quanto ao que já tenha sido objeto de julgamento do agravo em execução interposto pelo MP em 1/7/2024.

Parties
Paciente/agravante: EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO; Agravante: ministério público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Conhecido o agravo regimental e, em juízo de retratação, reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus n. 1.0000.24.342060-1/000, exceto no que já tenha sido objeto de julgamento do agravo em execução...
Legal Topics
Remição, Detração, Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Colegialidade
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Parties

EDER PAULO OLIVEIRA VENANCIO

Paciente/agravante

ministério público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de não conhecimento de habeas corpus quando houver recurso próprio pendente na origem
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus
  3. 3 competência do órgão colegiado e princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque a premissa de que a defesa havia interposto agravo em execução na origem estava incorreta (o agravo foi interposto pelo Ministério Público); na ausência de interposição do recurso adequado pela defesa, padece de ilegalidade o acórdão que deixou de conhecer do habeas corpus, de modo que se deu provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal a quo examine o mérito do habeas corpus n. 1.0000.24.342060-1/000, exceto quanto ao que já tenha sido objeto de julgamento do agravo em execução interposto pelo MP em 1/7/2024.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e, em juízo de retratação, reconsiderada a decisão agravada; dado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus n. 1.0000.24.342060-1/000, exceto no que já tenha sido objeto de julgamento do agravo em execução...

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus n. 1.0000.24.342060-1/000, exceto quanto ao já decidido no agravo em execução interposto pelo MP em 01/07/2024