AREsp 2645513 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial careceu de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: RONALDO ALVES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição, Admissibilidade Recursal, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Execução Penal Remição Admissibilidade Recursal Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVES DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial careceu de indicação dos dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a aplicação da Súmula n. 284/STF (por analogia).