HC 918051 - ACORDAO

HC 918051 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a unificação das penas para atender ao limite do art. 75 do Código Penal não deve servir de parâmetro para a concessão de benefícios (como remição, livramento condicional ou progressão de regime); nos termos da Súmula 715 do STF e precedentes do STJ, o cálculo para concessão de benefícios deve considerar o somatório das reprimendas efetivamente impostas ao condenado, de modo que a remição deve incidir sobre a totalidade da condenação e não sobre o limite unificado.

Parties
Agravante: ANDERSON ANDRE BASSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição, Unificação De Penas, Art. 75 Do Código Penal, Súmula 715 Do STF, Livramento Condicional, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Remição Unificação De Penas Art. 75 Do Código Penal Súmula 715 Do STF Livramento Condicional Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

ANDERSON ANDRE BASSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a remição deve incidir sobre a totalidade da condenação ou sobre o limite imposto pelo art. 75 do CP
  2. 2 Se a unificação das penas para respeitar o limite do art. 75 do CP afeta a concessão de benefícios como remição, livramento condicional ou progressão de regime
  3. 3 Interpretação e aplicabilidade da Súmula 715 do STF após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a unificação das penas para atender ao limite do art. 75 do Código Penal não deve servir de parâmetro para a concessão de benefícios (como remição, livramento condicional ou progressão de regime); nos termos da Súmula 715 do STF e precedentes do STJ, o cálculo para concessão de benefícios deve considerar o somatório das reprimendas efetivamente impostas ao condenado, de modo que a remição deve incidir sobre a totalidade da condenação e não sobre o limite unificado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.