HC 959663 - DECISAO

HC 959663 - DECISAO

A decisão não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, estando em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 715/STF segundo as quais a remição incide sobre o total da condenação e não sobre a pena unificada limitada pelo art. 75 do CP; descontada a remição de 1.795 dias, não ficou comprovado o cumprimento efetivo de 30 anos de reclusão, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Parties
Paciente: NEREU RODRIGUES E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição, Unificação De Penas, Artigo 75 Do Código Penal, Súmula 715/stf, Desconto De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Unificação De Penas Artigo 75 Do Código Penal Súmula 715/stf Desconto De Dias Remidos

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Parties

NEREU RODRIGUES E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve-se não conhecer salvo flagrante ilegalidade?
  2. 2 Os dias remidos devem ser descontados da pena unificada (limite de 30 anos) ou do total da condenação?
  3. 3 Houve cumprimento ininterrupto da pena por mais de 30 anos no caso concreto?

Ratio Decidendi

A decisão não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, estando em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 715/STF segundo as quais a remição incide sobre o total da condenação e não sobre a pena unificada limitada pelo art. 75 do CP; descontada a remição de 1.795 dias, não ficou comprovado o cumprimento efetivo de 30 anos de reclusão, razão pela qual o pedido foi indeferido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.