HC 965837 - DECISAO

HC 965837 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão que descontou 1/3 dos dias remidos em razão de falta grave; ademais, o STJ já assentou que habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Remição, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Direito Adquirido, Coisa Julgada, Impossibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Direito Adquirido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FERREIRA DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a perda de dias remidos em fração de 1/3 é legal no caso concreto
  3. 3 Se há manifesta ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio do writ

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão que descontou 1/3 dos dias remidos em razão de falta grave; ademais, o STJ já assentou que habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual a impetração foi indeferida liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.