HC 965787 - DECISAO

HC 965787 - DECISAO

Não houve ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento de ofício do Habeas Corpus; aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio e que a perda de até 1/3 dos dias remidos por falta grave é admitida pelo art.127 da LEP e pela jurisprudência do STJ, de modo que a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERREIRA DE BARROS; Órgão Julgador (ato Coator): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por substituir recurso próprio e não haver ilegalidade manifesta no acórdão impugnado.
Legal Topics
Remição, Falta Grave, Desconto De Dias Remidos, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Falta Grave Desconto De Dias Remidos Perda De Dias Remidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS FERREIRA DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta no desconto de 1/3 dos dias remidos nos termos do art.127 da LEP

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta que justificasse o conhecimento de ofício do Habeas Corpus; aplica-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio e que a perda de até 1/3 dos dias remidos por falta grave é admitida pelo art.127 da LEP e pela jurisprudência do STJ, de modo que a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido por substituir recurso próprio e não haver ilegalidade manifesta no acórdão impugnado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.