HC 878882 - DECISAO

HC 878882 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus na via eleita por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 128 da LEP ao computar os dias remidos como pena cumprida, não havendo constrangimento ilegal a ser apreciado em habeas corpus nesta instância.

Parties
Advogado/defesa: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Remição, Cálculo De Pena, Detração Penal, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Cálculo De Pena Detração Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

defesa

Advogado/defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 forma de computo dos dias remidos (art. 128 da LEP)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus na via eleita por se tratar de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, não estando demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 128 da LEP ao computar os dias remidos como pena cumprida, não havendo constrangimento ilegal a ser apreciado em habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não se verifica flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.