HC 966314 - DECISAO

HC 966314 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: o cômputo em dobro do período de pena cumprido no Complexo do Curado possui natureza de remição sui generis e a remição incide sobre o total das penas aplicadas, não sobre o limite previsto no art. 75 do Código Penal, de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SEVERINO PEREIRA GUSMÃO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição, Cômputo Em Dobro, Art. 75 Do Código Penal, Complexo Do Curado, Súmula 715/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Cômputo Em Dobro Art. 75 Do Código Penal Complexo Do Curado Súmula 715/stf

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Parties

SEVERINO PEREIRA GUSMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do cômputo em dobro do período de prisão no Complexo do Curado (remição sui generis)
  2. 2 Incidência da remição sobre o total das penas ou sobre o limite do art. 75 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena em razão do cômputo em dobro

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: o cômputo em dobro do período de pena cumprido no Complexo do Curado possui natureza de remição sui generis e a remição incide sobre o total das penas aplicadas, não sobre o limite previsto no art. 75 do Código Penal, de modo que não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.