HC 967610 - DECISAO

HC 967610 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração suficiente de que o paciente estava trabalhando antes da decretação da pandemia ou que deixou de fazê-lo exclusivamente por causa da Covid-19; como o art. 126, § 4º da LEP é norma de exceção, deve receber interpretação restritiva nos termos do Tema 1120/STJ, de modo que a remição ficta pelo período pandêmico só se aplica aos presos que efetivamente já estavam estudando ou trabalhando e foram impedidos unicamente em razão do estado pandêmico. Ademais, apenas condenados em regime fechado ou semiaberto têm direito à remição por trabalho. Assim, indevida a remição ficta no caso concreto, e denegado o habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DO ROSARIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição, Remição Ficta, Tema 1120/stj, Pandemia De Covid 19, Interpretação Restritiva Do Art. 126, § 4º Da LEP, Cômputo De Pena, Cálculo De Liquidação De Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição Remição Ficta Tema 1120/stj Pandemia De Covid 19 Interpretação Restritiva Do Art. 126, § 4º Da LEP +2 more

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Parties

LEANDRO DO ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1120/STJ para concessão de remição ficta
  2. 2 comprovação de que o preso trabalhava antes da pandemia
  3. 3 se a impossibilidade de trabalho decorreu exclusivamente da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração suficiente de que o paciente estava trabalhando antes da decretação da pandemia ou que deixou de fazê-lo exclusivamente por causa da Covid-19; como o art. 126, § 4º da LEP é norma de exceção, deve receber interpretação restritiva nos termos do Tema 1120/STJ, de modo que a remição ficta pelo período pandêmico só se aplica aos presos que efetivamente já estavam estudando ou trabalhando e foram impedidos unicamente em razão do estado pandêmico. Ademais, apenas condenados em regime fechado ou semiaberto têm direito à remição por trabalho. Assim, indevida a remição ficta no caso concreto, e denegado o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.