HC 985623 - DECISAO

HC 985623 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ encontrava-se deficientemente instruído pela falta da juntada do inteiro teor do acórdão que seria o ato coator, ônus do impetrante nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a negativa de retificação por entender que o período remido já fora utilizado para progressão de regime, o que impediria nova utilização (bis in idem).

Parties
Paciente: SILAS LAUREANO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferido
Legal Topics
Remição, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Ônus Da Instrução No Habeas Corpus, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Remição Cálculo De Pena Progressão De Regime Ônus Da Instrução No Habeas Corpus Habeas Corpus

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Parties

SILAS LAUREANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de retificação do cálculo de pena
  2. 2 natureza jurídica da remição nos termos do art. 128 da LEP
  3. 3 deficiência de instrução por ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o writ encontrava-se deficientemente instruído pela falta da juntada do inteiro teor do acórdão que seria o ato coator, ônus do impetrante nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a negativa de retificação por entender que o período remido já fora utilizado para progressão de regime, o que impediria nova utilização (bis in idem).

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.