HC 958171 - DECISAO

HC 958171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não existir ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, na interpretação consolidada do art. 127 da LEP, a perda de até 1/3 dos dias remidos pode abranger os dias trabalhados até a data da falta grave, mesmo que ainda não declarados judicialmente, sendo tal entendimento utilizado para negar a ordem.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO MENDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: QUARTO GRUPO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição, Falta Grave, Art. 127 Da LEP, Perda De Dias Remidos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Falta Grave Art. 127 Da LEP Perda De Dias Remidos Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ALEX SANDRO MENDES DE OLIVEIRA

Paciente

QUARTO GRUPO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 127 da Lei de Execução Penal quanto à perda de dias remidos não declarados judicialmente
  3. 3 presença ou não de ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e por não existir ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; além disso, na interpretação consolidada do art. 127 da LEP, a perda de até 1/3 dos dias remidos pode abranger os dias trabalhados até a data da falta grave, mesmo que ainda não declarados judicialmente, sendo tal entendimento utilizado para negar a ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus.
  • Comunique-se ao Ministério Público Federal.