HC 893476 - DECISAO

HC 893476 - DECISAO

A decisão concedeu o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça contrariou o entendimento consolidado do STJ de que o art. 127 da LEP, com a redação da Lei nº 12.433/2011, limita a perda dos dias remidos à razão máxima de 1/3 do total, independentemente do número de faltas graves, impondo ao Juízo da Execução a aplicação dessa limitação.

Parties
Paciente: EDMILSON ANDRADE LEAL; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Concessão De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo habeas corpus de ofício
Legal Topics
Remição, Perda De Dias Remidos, Art. 127 Da Lei De Execução Penal, Lei Nº 12.433/2011
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Perda De Dias Remidos Art. 127 Da Lei De Execução Penal Lei Nº 12.433/2011

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON ANDRADE LEAL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 limitação da perda dos dias remidos ao máximo de 1/3 independentemente do número de faltas graves
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio apenas em caso de ilegalidade evidente ou notória

Ratio Decidendi

A decisão concedeu o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça contrariou o entendimento consolidado do STJ de que o art. 127 da LEP, com a redação da Lei nº 12.433/2011, limita a perda dos dias remidos à razão máxima de 1/3 do total, independentemente do número de faltas graves, impondo ao Juízo da Execução a aplicação dessa limitação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; concedo habeas corpus de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que efetive a perda dos dias remidos limitada à razão máxima de 1/3 do total, independentemente do número de faltas graves praticadas pelo paciente.
  • Comunique-se à origem.