HC 901654 - DECISAO

HC 901654 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; subsidiariamente, o Tribunal considerou que a contagem em dobro determinada pela Corte Interamericana tem natureza de remissão sui generis, hipótese resolvida no IRDR do TJPE e vinculante nos termos do art. 985 do CPC, de modo que o benefício incide sobre o total da condenação e não pode ser limitado pelo art. 75 do CP; não se verificou ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: SERGIO PAULO DA SILVA CARMO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso); Exame De Mérito Incidental
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição, Cômputo Em Dobro, Art. 75 Do Código Penal, Súmula 715/stf, IRDR
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Internacional Dos Direitos Humanos Remição Cômputo Em Dobro Art. 75 Do Código Penal Súmula 715/stf +1 more

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Parties

SERGIO PAULO DA SILVA CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso); Exame De Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 Se o período em livramento condicional deve ser computado para fins do art. 75 do Código Penal e se o cômputo em dobro determinado pela Resolução da Corte IDH incide sobre tal período
  2. 2 Se a remição decorrente da Resolução da Corte Interamericana possui natureza jurídica que impede sua limitação pelo art. 75 do CP e se deve incidir sobre a pena total unificada

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido; subsidiariamente, o Tribunal considerou que a contagem em dobro determinada pela Corte Interamericana tem natureza de remissão sui generis, hipótese resolvida no IRDR do TJPE e vinculante nos termos do art. 985 do CPC, de modo que o benefício incide sobre o total da condenação e não pode ser limitado pelo art. 75 do CP; não se verificou ilegalidade patente que justificasse a concessão da ordem, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.