AREsp 2832369 - DECISAO

AREsp 2832369 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo interno e não conhecendo do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação de natureza legal (decisão sobre a validade da remição com base no momento do pagamento diante da ausência de todas as assinaturas do auto de arrematação) e porque pontos relevantes do acórdão não foram atacados no recurso especial, incidindo o óbice de Súmula 283 do STF; no mérito, reconheceu-se que a remição foi eficaz por ter sido quitada a dívida antes da conclusão formal da arrematação e que a comissão do leiloeiro não integrava, naquele momento, o montante necessário para a remição.

Parties
Agravante: LEOMAR ANTÔNIO JOHANN; Exequente: Município de Francisco Beltrão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (impugnação De Decisão Presidencial Sobre Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial
Legal Topics
Remição, Arrematação, Penhora De Imóvel, Comissão Do Leiloeiro, Preclusão Recursal, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Remição Arrematação Penhora De Imóvel Comissão Do Leiloeiro Preclusão Recursal +1 more

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Parties

LEOMAR ANTÔNIO JOHANN

Agravante

Município de Francisco Beltrão

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno (impugnação De Decisão Presidencial Sobre Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de remição na execução fiscal
  2. 2 Momento em que pode ser exercido o direito de remição (até a assinatura do auto de arrematação)
  3. 3 Integração ou não da comissão do leiloeiro no montante a ser remido

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conhecendo-se do agravo interno e não conhecendo do recurso especial porque o acórdão recorrido contém fundamentação de natureza legal (decisão sobre a validade da remição com base no momento do pagamento diante da ausência de todas as assinaturas do auto de arrematação) e porque pontos relevantes do acórdão não foram atacados no recurso especial, incidindo o óbice de Súmula 283 do STF; no mérito, reconheceu-se que a remição foi eficaz por ter sido quitada a dívida antes da conclusão formal da arrematação e que a comissão do leiloeiro não integrava, naquele momento, o montante necessário para a remição.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão impugnada e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários advocatícios recursais, pois não fixada a verba sucumbencial nas instâncias ordinárias.