HC 997848 - DECISAO

HC 997848 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, negar ordem porque não há constrangimento ilegal, pois os dias remidos já foram considerados como pena cumprida na progressão anterior e nova incidência configuraria dupla remição (bis in idem).

Parties
Paciente: SEDNEY PEREIRA DANTES; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Remição, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Progressão De Regime Cálculo De Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SEDNEY PEREIRA DANTES

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos devem ser computados como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de dupla contabilização da remição e violação do princípio non bis in idem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, negar ordem porque não há constrangimento ilegal, pois os dias remidos já foram considerados como pena cumprida na progressão anterior e nova incidência configuraria dupla remição (bis in idem).

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.