HC 1013694 - DECISAO

HC 1013694 - DECISAO

Ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada; aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 715 do STF, entendimento de que o tempo remido incide sobre o total da pena e não sobre o teto de 30 anos, e conclusão de que os 1.025 dias remidos não são suficientes para extinguir a punibilidade, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: ROBSON DE JESUS GARCIA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indefiro Liminarmente a Petição Inicial
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar denegado.
Legal Topics
Remição, Extinção Da Punibilidade, Limite Máximo De Cumprimento De Pena, Súmula 715/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Remição Extinção Da Punibilidade Limite Máximo De Cumprimento De Pena Súmula 715/stf

Case Brief

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Parties

ROBSON DE JESUS GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indefiro Liminarmente a Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 incidência da remição para fins do limite máximo de cumprimento de pena de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal
  2. 2 aplicação da Súmula 715 do STF e jurisprudência sobre computo da remição

Ratio Decidendi

Ausência de flagrante ilegalidade a ser sanada; aplicação da jurisprudência consolidada e da Súmula 715 do STF, entendimento de que o tempo remido incide sobre o total da pena e não sobre o teto de 30 anos, e conclusão de que os 1.025 dias remidos não são suficientes para extinguir a punibilidade, razão pela qual se indefere liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; pedido de liminar denegado.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.