HC 1011500 - DECISAO

HC 1011500 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, vez que o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o alvará), não havendo prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: PAULO JOSÉ FRANCA MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Instrução Deficiente)
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus (não conhecimento por instrução deficiente)
Legal Topics
Remição, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Ônus Da Impetração
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Parties

PAULO JOSÉ FRANCA MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (não Conhecimento Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente e ônus de prova pré-constituída
  2. 2 cômputo da remição como pena cumprida (art. 126 LEP)
  3. 3 possibilidade de progressão de regime ou livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, vez que o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o alvará), não havendo prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do writ, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus (não conhecimento por instrução deficiente)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.