AREsp 2410398 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 715 do STF, decidiu-se que a remição deve incidir sobre o total da condenação, não sobre a pena unificada prevista no art. 75 do Código Penal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Contestada)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição, Unificação De Penas (art. 75 Do Cp), Cômputo Do Limite Máximo De Cumprimento De Pena, Art. 128 Da LEP, Súmula 715/stf, Inadmissibilidade Por Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição Unificação De Penas (art. 75 Do Cp) Cômputo Do Limite Máximo De Cumprimento De Pena Art. 128 Da LEP Súmula 715/stf +1 more

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial Contestada)

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida para fins do limite máximo de cumprimento de pena previsto no art. 75 do Código Penal
  2. 2 Incidência da redação do art. 128 da Lei de Execução Penal sobre o cômputo do limite do art. 75 do CP
  3. 3 Aplicação da Súmula 715 do STF e seus efeitos sobre benefícios executórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na Súmula 715 do STF, decidiu-se que a remição deve incidir sobre o total da condenação, não sobre a pena unificada prevista no art. 75 do Código Penal, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.