HC 1017662 - DECISAO

HC 1017662 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e a matéria está temporal e tematicamente preclusa em razão de decisão proferida há mais de cinco anos, o que impediria a Corte de apreciar o pedido sem supressão de instância, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição, ENCCEJA, Preclusão, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição ENCCEJA Preclusão Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

DANIEL MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de 133 dias de remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 preclusão temporal e temática que impede rediscussão de decisão proferida há mais de cinco anos
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso próprio e a matéria está temporal e tematicamente preclusa em razão de decisão proferida há mais de cinco anos, o que impediria a Corte de apreciar o pedido sem supressão de instância, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se