HC 1015806 - DECISAO

HC 1015806 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial à compreensão da controvérsia (notadamente a decisão de primeiro grau que indeferiu o alvará de soltura), sendo ônus do impetrante demonstrar, por documentos, o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: PAULO JOSÉ FRANCA MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento/não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Remição, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prova Pré Constituída, Individualização Da Pena, Alvará De Soltura
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Remição Progressão De Regime Livramento Condicional +3 more

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Parties

PAULO JOSÉ FRANCA MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 computação da remição como pena cumprida
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial à compreensão da controvérsia (notadamente a decisão de primeiro grau que indeferiu o alvará de soltura), sendo ônus do impetrante demonstrar, por documentos, o alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.