HC 1003751 - DECISAO

HC 1003751 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado em substituição a recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: o juízo da execução deixou de cumprir a determinação do Tribunal de Justiça de considerar os dias remidos como pena efetivamente cumprida, prejudicando o direito de liberdade do paciente. Assim, excepcionalmente, concedeu‑se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas em observância ao acórdão do TJSP.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO SERRANONI; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem/impugnado: Juízo da execução penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso; Concedido De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo concedido de ofício
Legal Topics
Remição, Cálculo De Pena, Cumprimento De Decisão Judicial, Flagrante Ilegalidade, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Cálculo De Pena Cumprimento De Decisão Judicial Flagrante Ilegalidade Progressão De Regime

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Parties

PAULO ROBERTO SERRANONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Juízo da execução penal

Órgão De Origem/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso; Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo remido deve ser considerado como pena efetivamente cumprida para fins de benefícios da execução
  2. 2 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 Obrigação do juízo da execução de cumprir decisão judicial do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado em substituição a recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade: o juízo da execução deixou de cumprir a determinação do Tribunal de Justiça de considerar os dias remidos como pena efetivamente cumprida, prejudicando o direito de liberdade do paciente. Assim, excepcionalmente, concedeu‑se a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas em observância ao acórdão do TJSP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo concedido de ofício

Orders

  • Determinar ao juízo da execução penal que proceda à retificação do cálculo de penas do paciente, observando a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo em Execução Penal nº 0004044-17.2024.8.26.0521
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento