REsp 2233996 - DECISAO

REsp 2233996 - DECISAO

A Corte Superior consolidou entendimento de que, para efeito de perda dos dias remidos em razão de falta grave, deve-se computar todos os dias trabalhados até a data da indisciplina, ainda que a remição não tenha sido declarada judicialmente até então; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo da execução que fixe a quantidade de perda dos dias remidos anteriores à falta grave, inclusive os não declarados judicialmente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Remição, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Data De Lançamento Da Remição, Interpretação Do Art.127 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição Falta Grave Perda De Dias Remidos Data De Lançamento Da Remição Interpretação Do Art.127 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a perda dos dias remidos por falta grave deve abranger dias trabalhados anteriores à prática da falta mesmo que não declarados judicialmente na data da indisciplina
  2. 2 Se a data de lançamento da remição no sistema deve corresponder à data da decisão concessiva ou a períodos anteriores à data-base

Ratio Decidendi

A Corte Superior consolidou entendimento de que, para efeito de perda dos dias remidos em razão de falta grave, deve-se computar todos os dias trabalhados até a data da indisciplina, ainda que a remição não tenha sido declarada judicialmente até então; por essa razão, deu-se provimento ao recurso especial para determinar ao juízo da execução que fixe a quantidade de perda dos dias remidos anteriores à falta grave, inclusive os não declarados judicialmente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao juízo da execução a fixação da quantidade de perda dos dias remidos anteriores à falta grave, inclusive daqueles não declarados judicialmente