HC 1049788 - DECISAO

HC 1049788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio e é mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 997.848/SP), o que obsta o conhecimento do writ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SEDNEY PEREIRA DANTES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Remição, Cálculo De Pena, Art. 128 LEP, Reiteração De Impetração, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição Cálculo De Pena Art. 128 LEP Reiteração De Impetração +1 more

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Parties

SEDNEY PEREIRA DANTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Se os dias remidos devem ser subtraídos do total da pena ou apenas do tempo necessário para obtenção de benefícios executórios
  2. 2 Se o habeas corpus é substitutivo de recurso próprio e, em razão disso, deve ser conhecido
  3. 3 Se a repetição de pedido idêntico impede o conhecimento de novo writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui impetração substitutiva de recurso próprio e é mera reiteração de pedido já apreciado em precedente (HC n. 997.848/SP), o que obsta o conhecimento do writ; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Impetração não conhecida