AR 8031 - DECISAO

AR 8031 - DECISAO

A ação rescisória foi indeferida porque a inicial não demonstrou de forma concreta a ofensa à coisa julgada e porque a alegada violação manifesta de norma jurídica não restou comprovada: o acórdão rescindendo enfrentou as questões de arrematação e remição e, quanto a pontos que dependem de reexame de prova, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impedindo a procedência da rescisória; assim, a demanda mostra-se manifestamente incabível, justificando o indeferimento e a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Autor: CARECA SPORT CENTER LTDA. e outros; Ré: SANTORO CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Remição, Arrematação, Nulidade, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 10/stf
Processo Civil Execução Ação Rescisória Remição Arrematação Nulidade Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

CARECA SPORT CENTER LTDA. e outros

Autor

SANTORO CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO LTDA.

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, CPC/2015)
  2. 2 violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi indeferida porque a inicial não demonstrou de forma concreta a ofensa à coisa julgada e porque a alegada violação manifesta de norma jurídica não restou comprovada: o acórdão rescindendo enfrentou as questões de arrematação e remição e, quanto a pontos que dependem de reexame de prova, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impedindo a procedência da rescisória; assim, a demanda mostra-se manifestamente incabível, justificando o indeferimento e a extinção do processo nos termos do art. 485, I, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a petição inicial
  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC/2015)