HC 681686 - DECISAO

HC 681686 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte e o parecer do Ministério Público Federal reconhecem que a redação dada ao art.127 pela Lei n.12.433/2011 é norma penal mais benéfica que deve retroagir, limitando a perda de dias remidos ao patamar máximo de 1/3, de modo que houve constrangimento ilegal na manutenção da perda integral e é necessária a revisão da decisão da instância a quo.

Parties
Paciente: MARCOS BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Retroatividade, Lei N. 12.433/2011, Art. 127 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição Falta Grave Perda De Dias Remidos Retroatividade Lei N. 12.433/2011 +1 more

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Parties

MARCOS BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da alteração do art.127 da Lei de Execução Penal
  2. 2 limitação da perda de dias remidos a 1/3
  3. 3 pedido de restituição/devolução de dias remidos julgados perdidos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte e o parecer do Ministério Público Federal reconhecem que a redação dada ao art.127 pela Lei n.12.433/2011 é norma penal mais benéfica que deve retroagir, limitando a perda de dias remidos ao patamar máximo de 1/3, de modo que houve constrangimento ilegal na manutenção da perda integral e é necessária a revisão da decisão da instância a quo.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Ordem concedida
  • Intime-se o Ministério Público estadual