HC 694624 - DECISAO

HC 694624 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, reconhecendo de ofício a negativa de prestação jurisdicional, determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição de agravo em execução, por se tratar de questão de direito (remição pela aprovação no ENEM) que não demanda dilação probatória e afeta o direito de locomoção.

Parties
Impetrante: FABIO FLORENCIO DIAS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; negado provimento ao agravo; determinada, de ofício, a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição de agravo em execução.
Legal Topics
Remição, ENEM, Agravo Em Execução, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

FABIO FLORENCIO DIAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por supressão de instância, pois a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, reconhecendo de ofício a negativa de prestação jurisdicional, determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição de agravo em execução, por se tratar de questão de direito (remição pela aprovação no ENEM) que não demanda dilação probatória e afeta o direito de locomoção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; negado provimento ao agravo; determinada, de ofício, a remessa ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aprecie o mérito do habeas corpus originário caso verificada a não interposição de agravo em execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por supressão de instância.
  • Negado provimento ao agravo regimental.