AREsp 1955080 - DECISAO

AREsp 1955080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas estava fundada em dispositivo de lei federal não vigente (art. 1.482 do CC) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que o desprovimento do agravo de instrumento implicou a cassação do efeito suspensivo quanto à expedição da carta de arrematação, de modo que não havia manutenção da suspensão invocada pelos recorrentes.

Parties
Agravante: FONTANA E FONTANA LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição, Penhora, Carta De Arrematação, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Remição Penhora Carta De Arrematação Efeito Suspensivo Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FONTANA E FONTANA LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o direito de remir bem penhorado foi exercido tempestivamente enquanto estava suspensa a expedição da carta de arrematação
  2. 2 admissibilidade de recurso especial funda-se em dispositivo de lei federal supostamente não vigente
  3. 3 persistência ou cassação do efeito suspensivo de agravo de instrumento já julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque parte das questões suscitadas estava fundada em dispositivo de lei federal não vigente (art. 1.482 do CC) e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; ademais, o tribunal de origem concluiu que o desprovimento do agravo de instrumento implicou a cassação do efeito suspensivo quanto à expedição da carta de arrematação, de modo que não havia manutenção da suspensão invocada pelos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.