HC 716435 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCELO OLIVEIRA DE JESUSem que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO(HC n. 0036682-22.2021.8.26.0000). O impetrante alega, em síntese, queo exame criminológico realizado em 8.2.2021não deve servir como data-base para o novo benefício. Aduz queo "dia do começo inclui-se no cômputo do prazo para detração de pena, logo, no caso dos autos é devido um dia de detração para declarar data-base de 30.07.2012 como marco inicial do cumprimento da pena". Requer, liminarmente: a) reavaliação do quantum dos dias homologados em 20.08.2019, por trabalho e estudo EAD, conforme fls. 4, das Folhas de Antecedentes (doc. X); b) avaliação e julgamento de remições por estudo de três cursos a distância requeridos em Novembro/2019, nos termos do art. 126, §1º, I e §5º da LEP; c) avaliação e julgamento de remições por aprovação em Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM/2019 - requerido em janeiro/2020, nos termos da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, lei nº 12.433/11 e precedentes do STJ; d) avaliação e julgamento de remições por leitura e resenha de 51 (cinquenta e uma) obras literárias, requeridas em janeiro/2020, nos termos da Recomendação nº 44/2013 do CNJ, lei nº 12.433/11 e precedentes do STJ; e) ainda em sede liminar, determinando-se como inicio do cumprimento de pena a data de 30.07.2012 em razão da detração de 01 (um) dia, bem como na declaração que implique na alteração da data-base para novos benefícios nos termos do art. 112 da LEP. No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja confirmada a liminar para alterar a data-base. É, no essencial, o relatório. Decido. O writ não merece prosperar. A decisão impugnada foi proferida por desembargador que indeferiu liminarmente habeas corpus, decisão cujo trânsito em julgado ocorreu em 14/10/2021. Não há acórdão sobre a matéria suscitada na presente impetração, o que inviabiliza seu conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça. Registre-se que "a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, "c", da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica a exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado" (AgRg no HC n. 600.555/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.