HC 888076 - DECISAO

HC 888076 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não instruiu adequadamente a petição com a cópia integral do acórdão ora impugnado; sendo o habeas corpus uma ação mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, cabe à impetrante o ônus da instrução, o que impede a apreciação do mérito do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Indeferimento Liminar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão atacado (agravo em execução)
  2. 2 ônus da instrução cabe à impetrante
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não instruiu adequadamente a petição com a cópia integral do acórdão ora impugnado; sendo o habeas corpus uma ação mandamental que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, cabe à impetrante o ônus da instrução, o que impede a apreciação do mérito do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.