HC 956090 - DECISAO

HC 956090 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do acórdão que cassou a remição anteriormente deferida e sem prova pré-constituída exigida para a propositura da ação mandamental, impondo-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EDUARDO NASCIMENTO MACHADO; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição, ENCCEJA, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição ENCCEJA Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

EDUARDO NASCIMENTO MACHADO

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 ausência de juntada do acórdão que revogou a remição
  3. 3 ônus da prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, sem a juntada do acórdão que cassou a remição anteriormente deferida e sem prova pré-constituída exigida para a propositura da ação mandamental, impondo-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.