HC 901105 - DECISAO

HC 901105 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se configurou como sucedâneo de recurso próprio em face de decisões recorríveis, estando a matéria submetida ao sistema recursal e à jurisprudência consolidada; além disso, o entendimento de que o cômputo em dobro no Complexo do Curado constitui remição sui generis e não deve ser computado como tempo de efetivo encarceramento para fins do art. 75 do CP justificou a reforma empreendida pelo Tribunal de origem, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ROSEMBERG RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Remição, Cômputo Em Dobro, Extinção Da Punibilidade, Art. 75 Do Código Penal, Resolução Corte IDH, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Cômputo Em Dobro Extinção Da Punibilidade Art. 75 Do Código Penal Resolução Corte IDH +1 more

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Parties

ROSEMBERG RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFESA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 natureza jurídica do cômputo em dobro no Complexo do Curado
  3. 3 incidência da remição sobre o limite do art. 75 do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração se configurou como sucedâneo de recurso próprio em face de decisões recorríveis, estando a matéria submetida ao sistema recursal e à jurisprudência consolidada; além disso, o entendimento de que o cômputo em dobro no Complexo do Curado constitui remição sui generis e não deve ser computado como tempo de efetivo encarceramento para fins do art. 75 do CP justificou a reforma empreendida pelo Tribunal de origem, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus