HC 975827 - DECISAO

HC 975827 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por existir recurso adequado; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade. Aplica‑se o art. 75, § 2º, do Código Penal, de modo que, havendo nova prisão/condenação posteriormente ao início do cumprimento da pena, a data‑base para a contagem do prazo trintenário é a última prisão (16/01/1997 no caso), e as remições são imputadas ao total da pena unificada, não ao limite de 30 anos, conforme Súmula 715/STF.

Parties
Impetrante: CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO; Impetrante: LUCAS VINICIUS SOARES RIBEIRO; Paciente: JOSÉ SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição, Unificação Das Penas, Art. 75 Do Código Penal, Súmula 715/stf, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição Unificação Das Penas Art. 75 Do Código Penal Súmula 715/stf Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CAROLINE SILVEIRA CABRAL MARIANO

Impetrante

LUCAS VINICIUS SOARES RIBEIRO

Impetrante

JOSÉ SERGIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Se dias remidos devem ser considerados para fins de fixação do limite máximo de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal
  2. 2 Qual a data-base para contagem do prazo trintenário diante de nova condenação/prisão (aplicabilidade do §2º do art. 75 do CP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou para rediscutir cálculo da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido, por existir recurso adequado; na análise de ofício não se identificou flagrante ilegalidade. Aplica‑se o art. 75, § 2º, do Código Penal, de modo que, havendo nova prisão/condenação posteriormente ao início do cumprimento da pena, a data‑base para a contagem do prazo trintenário é a última prisão (16/01/1997 no caso), e as remições são imputadas ao total da pena unificada, não ao limite de 30 anos, conforme Súmula 715/STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se