HC 955873 - DECISAO

HC 955873 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o desconto em cascata de 1/3 para cada falta culminou na perda de 49 dias de um total de 89, ultrapassando o limite legal; assim, a perda dos dias remidos deve observar o limite de 1/3 em relação ao conjunto das faltas então avaliadas, devendo o juízo de execução retificar o cálculo da pena do apenado.

Parties
Paciente: VICTOR HENRIQUE OLIVEIRA SANTARIOSI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Subprocurador Geral Da República (parecer): Nívio de Freitas Silva Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Remição, Faltas Graves, Perda De Dias Remidos, Art. 127 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 12.433/2011
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Remição Faltas Graves Perda De Dias Remidos Art. 127 Da Lei De Execução Penal Lei N. 12.433/2011

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Parties

VICTOR HENRIQUE OLIVEIRA SANTARIOSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Nívio de Freitas Silva Filho

Subprocurador Geral Da República (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a perda dos dias remidos por faltas graves pode ser aplicada sucessivamente em até 1/3 para cada falta ou se o limite de 1/3 deve ser aplicado de forma global ao conjunto das faltas avaliadas

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o desconto em cascata de 1/3 para cada falta culminou na perda de 49 dias de um total de 89, ultrapassando o limite legal; assim, a perda dos dias remidos deve observar o limite de 1/3 em relação ao conjunto das faltas então avaliadas, devendo o juízo de execução retificar o cálculo da pena do apenado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar que o juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6º RAJ/SP promova a retificação do cálculo da reprimenda do apenado e observe o limite de 1/3 da perda dos dias remidos em razão das faltas disciplinares graves
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis