AREsp 2410398 - DECISAO

DECISÃO RAIMUNDO PEREIRA agrava da decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0002832-15.2022.8.26.0073. O agravante requereu a consideração dos dias remidos como pena efetivamente cumprida para fins de incidência do limite máximo de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal, com base na nova redação do art. 128 da Lei de Execução Penal, argumentando que o desconsiderar da remição nesse cálculo resultaria em cumprimento de pena superior ao teto legal. O Juízo da execução indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena, fundamentando que o art. 128 da Lei de Execução Penal trata apenas da forma de abatimento do tempo remido, sem repercussão no limite previsto no art. 75 do Código Penal. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso da defesa, nos termos seguintes (fls. 87-90): .. O limite temporal previsto no artigo 75, do Código Penal, tem por única finalidade vedar sanção de caráter perpétuo (CF, art. 5º, inciso XLVII, alínea "b"), não incidindo para nortear cálculo de benefício, estando equivocada, data vênia, a interpretação que o Agravante dá para o disposto no artigo 128, da LEP: "para todos os efeitos", que a rigor indica que o tempo remido será computado para fins de implemento de frações de benefícios, e não abatido do total da pena. Por outro lado, a pena decorrente de nova condenação deve ser somada ao "quantum" concretamente unificado e não à pena limite prevista no artigo 75, do CP, até porque a literalidade do artigo 111, da LEP, não autoriza outra interpretação. E o dispositivo não faz menção ao limite previsto no artigo 75, do CP. O enunciado da Súmula 715, do Supremo Tribunal Federal ("A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinada pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução") deve ser aplicado ao caso em exame, porque não foi modificado ao longo dos autos e tem sido aplicado em sede monocrática pelos Ministros dos Tribunais Superiores: .. 3. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que os dias remidos devem descontados da totalidade da penalidade imposta, a teor da Súmula n. 715 do STF. Portanto, eventual período a ser remido não é descontado da pena unificada a que se refere o art. 75 do Código Penal, mas do total da pena aplicada ao sentenciado. 4. Agravo regimental não provido. (HC 777.342/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, D Je de 13/10/2022); .. A pena resultante de unificação (CP, art. 75, § 1º) há de ser considerado, unicamente, para efeito de cumprimento do limite temporal máximo de trinta (30) anos, não se prestando ao cálculo de outros benefícios legais (RTJ 118/497 - RTJ 137/1204 - RTJ 147/637), tais como a remição, o livramento condicional, o indulto, a comutação, e a progressão para regime de execução penal mais favorável. Precedentes. Súmula 715 .. (HC 84.766/SP, Segunda Turma, Min. Celso de Mello, D Je de 25/4/2008); AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. DESCONTO DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 75 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 715 DO STF. 1. Agravante condenado à pena total superior a 30 anos de reclusão, a remição a ele concedida deve incidir sobre o total da reprimenda imposta e não sobre o limite de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal. 2. Apesar de existirem precedentes isolados em sentido contrário, a jurisprudência se consolidou nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, em que a matéria, inclusive, foi sumulada com o seguinte teor: .. A pena unificada para atender ao limite de 30 anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável da execução (Súmula 715/STF). 3. Agravo regimental provido para reformar a decisão impugnada, determinando-se que seja mantido o entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, segundo o qual a remição da pena deve recair sobre a totalidade da condenação. (AgRg no HC 331.882/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, D Je de 11/5/2018). Ante o exposto, pelo meu voto nega-se provimento ao recurso. .. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, a defesa alegou violação aos arts. 128 da Lei de Execução Penal e 75 do Código Penal, sustentando que os dias remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida para todos os efeitos legais, inclusive para o cômputo do limite de 30 anos (fls. 99-112). O recurso especial foi inadmitido na origem, ao argumento de que a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (fl. 172), o que ensejou a interposição do presente agravo, no qual o agravante sustenta que a controvérsia é exclusivamente jurídica e que os fundamentos da decisão agravada não subsistem (fls. 178-182). Contraminuta apresentada (fls. 185-189). O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 203-206). Decido. O agravo é tempestivo e foi impugnado o fundamento do despacho de inadmissibilidade. Passo a analisar o recurso especial. Insurge-se a defesa contra acórdão que, mantendo decisão de primeira instância, reconheceu que a remição deve incidir sobre o total das penas impostas, e não sobre o limite de 30 anos previsto no art. 75 do Código Penal, afastando a pretensão de que o abatimento se restrinja ao tempo unificado. Conforme a jurisprudência desta Corte superior, a unificação das penas, nos termos do art. 75 do Código Penal, visa apenas limitar o tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, não interferindo no cálculo dos benefícios executórios, como a remição, que deve considerar o somatório das penas efetivamente impostas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. DESCONTO DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 75 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 715 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. Agravante condenado à pena total superior a 40 anos de reclusão, a remição a ele concedida deve incidir sobre o total da reprimenda imposta e não sobre o limite previsto no art. 75 do Código Penal (Redação dada pela Lei n. 13.964/2019). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento, por meio da Súmula 715, de que não advém nenhum efeito da unificação das penas, senão o limite máximo da pena privativa de liberdade em 30 anos (pela Lei n. 13.964/2019, leia-se 40 anos), de forma que o cálculo para a concessão de qualquer benefício penal deve ter por base o somatório das reprimendas efetivamente impostas ao condenado. Agravo regimental desprovido.(AgRg nos EDcl no HC n. 918.051/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 20/9/2024) Desse modo, deve ser preservado o acórdão impugnado em sua integralidade, porque não destoa da jurisprudência desta Corte nem do entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Tal compreensão decorre da aplicação da Súmula 715 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual o limite temporal previsto no art. 75 do Código Penal tem efeitos meramente executórios, não influenciando a base de cálculo para a concessão de benefícios. A unificação das penas, nesse contexto, não suprime a individualidade das reprimendas aplicadas, tampouco autoriza a redução artificial da pena a ser resgatada por remição, progressão ou livramento condicional. À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial . Publique-se. Intimem-se. EMENTA