HC 953402 - ACORDAO

HC 953402 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque, no mérito, a documentação juntada (certificados de cursos EAD) não demonstrou supervisão ou fiscalização pela unidade prisional ou juízo de execução, nem habilitação/convênio da instituição, tampouco comprovação de carga diária, frequência e método de avaliação, requisitos exigidos pelo art. 126, §§1.º e 2.º da LEP, pela Resolução n. 391/2021 do CNJ e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não se reconheceu a remição das penas.

Parties
Agravante: SAULO CESAR GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Remição, Ensino À Distância, Fiscalização, Habilitação De Instituição, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Remição Ensino À Distância Fiscalização Habilitação De Instituição Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

SAULO CESAR GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena mediante cursos realizados na modalidade de ensino a distância
  2. 2 Obrigatoriedade de fiscalização, comprovação de carga horária diária, frequência e métodos de avaliação e habilitação/convênio da instituição para fins de remição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e porque, no mérito, a documentação juntada (certificados de cursos EAD) não demonstrou supervisão ou fiscalização pela unidade prisional ou juízo de execução, nem habilitação/convênio da instituição, tampouco comprovação de carga diária, frequência e método de avaliação, requisitos exigidos pelo art. 126, §§1.º e 2.º da LEP, pela Resolução n. 391/2021 do CNJ e pela jurisprudência do STJ, razão pela qual não se reconheceu a remição das penas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus.