HC 1049827 - DECISAO

HC 1049827 - DECISAO

Embora a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva do recurso ordinariamente cabível, o tribunal identificou flagrante ilegalidade que justificou concessão de ofício: a ordem correta de cálculo na fase de execução é aplicar a fração exigida para progressão sobre a pena total unificada e, a partir desse resultado, descontar o tempo remido (pena já cumprida), de modo a evitar requisitos mais gravosos e incompatíveis com art. 128 da LEP e art. 42 do CP; por isso determinou retificação dos cálculos pelo juízo da execução.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA OLIVEIRA DA COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo habeas corpus de ofício para determinar retificação dos cálculos da execução penal.
Legal Topics
Remição, Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Detração Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição Progressão De Regime Cálculo De Pena Detração Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA OLIVEIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo remido deve ser considerado como pena cumprida antes ou depois da aplicação da fração exigida para progressão de regime
  2. 2 Se é cabível habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  3. 3 Risco de bis in idem decorrente da dupla utilização da remição nos cálculos de progressão

Ratio Decidendi

Embora a impetração não devesse ser conhecida como substitutiva do recurso ordinariamente cabível, o tribunal identificou flagrante ilegalidade que justificou concessão de ofício: a ordem correta de cálculo na fase de execução é aplicar a fração exigida para progressão sobre a pena total unificada e, a partir desse resultado, descontar o tempo remido (pena já cumprida), de modo a evitar requisitos mais gravosos e incompatíveis com art. 128 da LEP e art. 42 do CP; por isso determinou retificação dos cálculos pelo juízo da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, concedo habeas corpus de ofício para determinar retificação dos cálculos da execução penal.

Orders

  • Não conhecimento da impetração como substitutiva do recurso ordinariamente cabível
  • Determinar ao juízo da execução que retifique os cálculos de pena de modo que a fração para progressão seja calculada sobre a pena total e, a partir desse resultado, seja efetuada a remição da pena