HC 1082219 - DECISAO

HC 1082219 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não estavam suficientemente instruídos com cópia da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, sendo requisito o ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída no momento da impetração.

Parties
Beneficiário: FABIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Remição, Enem/2024, Exigência De Pontuação Mínima, Prova Pré Constituída, Inadmissão
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição Enem/2024 Exigência De Pontuação Mínima Prova Pré Constituída Inadmissão

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Parties

FABIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM/2024, na modalidade acesso ao ensino superior, confere remição integral sem exigência de pontuação mínima por área
  2. 2 Se o habeas corpus estava suficientemente instruído perante a ausência de cópia da decisão do Juízo da Execução Penal
  3. 3 Se é ônus da defesa instruir adequadamente o habeas corpus no momento da impetração, sob pena de inadmissão sumária

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os autos não estavam suficientemente instruídos com cópia da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, impedindo a verificação da verossimilhança das alegações, sendo requisito o ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída no momento da impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • não conheço do writ.
  • Publique-se.