REsp 2075673 - ACORDAO

REsp 2075673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve comprovação de depósito do montante necessário para remissão nos termos do art. 826 do CPC e o exequente havia desistido do acordo, fundamento suficiente do acórdão recorrido que não foi impugnado (incidência da Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA 5 JOTAS PRODUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.; Exequente: Peter Jan Marriet August de Sutter; Arrematante: Eduardo Jacintho Waller de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Remição Da Dívida, Arrematação De Imóvel, Agravo Interno, Julgamento Monocrático, Desistência De Acordo, Art. 826 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Remição Da Dívida Arrematação De Imóvel Agravo Interno Julgamento Monocrático Desistência De Acordo Art. 826 Do CPC Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

AGROPECUÁRIA 5 JOTAS PRODUÇÃO E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Peter Jan Marriet August de Sutter

Exequente

Eduardo Jacintho Waller de Oliveira

Arrematante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 se o acordo apresentado configura remissão da execução nos termos do art. 826 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), não houve comprovação de depósito do montante necessário para remissão nos termos do art. 826 do CPC e o exequente havia desistido do acordo, fundamento suficiente do acórdão recorrido que não foi impugnado (incidência da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada