AREsp 1371908 - DECISAO

AREsp 1371908 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamento suficiente (intempestividade da impugnação/remição após arrematação, nos termos do art. 903 do CPC) e o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: NAGROPEC NASCENTE AGROPECUÁRIA IND. E COM. LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Remição Da Execução, Arrematação, Excesso De Penhora, Preço Vil, Intimação Do Advogado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Remição Da Execução Arrematação Excesso De Penhora Preço Vil Intimação Do Advogado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NAGROPEC NASCENTE AGROPECUÁRIA IND. E COM. LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da execução pelo depósito judicial após arrematação
  2. 2 intempestividade da impugnação da arrematação
  3. 3 alegação de arrematação por preço vil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem adotou fundamento suficiente (intempestividade da impugnação/remição após arrematação, nos termos do art. 903 do CPC) e o acolhimento das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.