AREsp 2800144 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF. Subsidiariamente, o acórdão recorrido apreciou que não estavam preenchidos os requisitos legais para remição da execução (depósito judicial insuficiente, ausência de consignação do valor...

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Parties
Agravante (executado): GVG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravado (exequente): CONDOMÍNIO PORTO DE IBIÚNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Ação De Execução / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; prejudicado o requerimento de tutela de urgência incidental.
Legal Topics
Remição Da Execução, Arrematação, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Fatos E Provas, Recursos Especiais, Tutela De Urgência Incidental, Súmulas
Processo Civil Remição Da Execução Arrematação Fundamentação Das Decisões Reexame De Fatos E Provas Recursos Especiais Tutela De Urgência Incidental Súmulas

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Parties

GVG PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante (executado)

CONDOMÍNIO PORTO DE IBIÚNA

Agravado (exequente)

Procedural Posture

Ação De Execução / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se preenchimento dos requisitos legais para remição da execução nos termos do art. 826 do CPC
  2. 2 validade da arrematação à luz do art. 903 do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF. Subsidiariamente, o acórdão recorrido apreciou que não estavam preenchidos os requisitos legais para remição da execução (depósito judicial insuficiente, ausência de consignação do valor atualizado da dívida nos termos do art. 826 do CPC) e que a arrematação estava perfeita e acabada com a assinatura do auto pelo juiz, arrematante e leiloeiro (art. 903 do CPC), de modo que modificar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial; prejudicado o requerimento de tutela de urgência incidental.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.