AREsp 2853267 - DECISAO

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A arrematação foi homologada em 10/6/2020, o que a aperfeiçoou e a tornou irretratável nos termos do art. 903 do CPC; assim, a remição formulada em 16/5/2023 ocorreu após o aperfeiçoamento da arrematação e foi considerada intempestiva, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS TONETTO; Agravante: NEWCE LOPES PEREIRA TONETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Remição Da Execução, Arrematação, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Remição Da Execução Arrematação Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS TONETTO

Agravante

NEWCE LOPES PEREIRA TONETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição após homologação da arrematação
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei n. 5.741/1971 e art. 903 do CPC
  3. 3 tempestividade da remição em face do art. 826 do CPC

Ratio Decidendi

A arrematação foi homologada em 10/6/2020, o que a aperfeiçoou e a tornou irretratável nos termos do art. 903 do CPC; assim, a remição formulada em 16/5/2023 ocorreu após o aperfeiçoamento da arrematação e foi considerada intempestiva, razão pela qual o agravo em recurso especial foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC)