AREsp 2658328 - DECISAO

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O acórdão manteve que o depósito realizado sem o pagamento da comissão do leiloeiro não constitui recolhimento integral exigido para a remição da execução nos termos do art. 826 do CPC, tendo em vista a Resolução CNJ n.236/2016 e a jurisprudência do STJ; além disso, questões constitucionais e sobre atos normativos secundários não foram prequestionadas e, portanto, não eram examináveis em recurso especial, razão por que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CÂNDIDO REIS DE TOLEDO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento
Legal Topics
Remição Da Execução, Arrematação, Comissão Do Leiloeiro, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Remição Da Execução Arrematação Comissão Do Leiloeiro Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CÂNDIDO REIS DE TOLEDO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito realizado pelo agravante sem o pagamento da comissão do leiloeiro é suficiente para a remição da execução nos termos do art. 826 do CPC
  2. 2 Se a exigência do pagamento da comissão do leiloeiro configura pagamento em duplicidade quando a comissão já foi paga pelo arrematante
  3. 3 Se questões constitucionais ou atos normativos secundários (Resolução CNJ) podem ser analisadas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o depósito realizado sem o pagamento da comissão do leiloeiro não constitui recolhimento integral exigido para a remição da execução nos termos do art. 826 do CPC, tendo em vista a Resolução CNJ n.236/2016 e a jurisprudência do STJ; além disso, questões constitucionais e sobre atos normativos secundários não foram prequestionadas e, portanto, não eram examináveis em recurso especial, razão por que o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.