HC 676709 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a remição da pena requer efetiva realização de trabalho ou estudo, e a omissão estatal na oferta de atividades laborais não autoriza remição ficta.

Parties: Impetrante: PAULO BELO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Denegado in Limine
Outcome: Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics: Remição Da Pena, Remição Ficta, Omissão Estatal, Atividade Laborativa, Livramento Condicional

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Parties

PAULO BELO ALVES

Impetrante

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado in Limine

Legal Issues

1 Possibilidade de remição ficta da pena em razão de omissão estatal na oferta de trabalho.
2 Requisito de efetiva realização de trabalho ou estudo para contagem de remição da pena.

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a remição da pena requer efetiva realização de trabalho ou estudo, e a omissão estatal na oferta de atividades laborais não autoriza remição ficta.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.