HC 631111 - DECISAO

HC 631111 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação sucessiva da perda de dias remidos que contrariava a redação do art.127 da LEP pós-Lei n.12.433/2011; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de penas, observando o limite máximo de 1/3 de perda dos dias remidos e considerando os dias remidos como pena efetivamente cumprida, nos termos dos arts.127 e 128 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: CICERO MONTEIRO ALEXANDRE; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado (agravo Em Execução Penal N.0009263 70.2020.8.26.0482): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinião Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução que promova a retificação do cálculo de penas do paciente, observando o limite máximo de 1/3 de perda dos dias remidos e considerando os dias remidos como pena efetivamente cumprida.
Legal Topics
Remição Da Pena, Falta Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Lei N.12.433/2011, Art.127 LEP, Art.128 LEP, Cálculo Da Pena
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição Da Pena Falta Disciplinar Perda De Dias Remidos Lei N.12.433/2011 Art.127 LEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CICERO MONTEIRO ALEXANDRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado (agravo Em Execução Penal N.0009263 70.2020.8.26.0482)

Ministério Público Federal

Manifestante (opinião Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a perda dos dias remidos por faltas graves pode ser aplicada sucessivamente de modo a exceder a fração de 1/3 após a alteração promovida pela Lei n.12.433/2011
  2. 2 Se os dias remidos devem ser considerados como pena efetivamente cumprida para fins de cálculo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação sucessiva da perda de dias remidos que contrariava a redação do art.127 da LEP pós-Lei n.12.433/2011; por isso, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar ao Juízo da Execução a retificação do cálculo de penas, observando o limite máximo de 1/3 de perda dos dias remidos e considerando os dias remidos como pena efetivamente cumprida, nos termos dos arts.127 e 128 da LEP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução que promova a retificação do cálculo de penas do paciente, observando o limite máximo de 1/3 de perda dos dias remidos e considerando os dias remidos como pena efetivamente cumprida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • De ofício, concedo a ordem para determinar ao Juízo da Execução que promova a retificação do cálculo de penas do paciente, observando o limite máximo de 1/3 de perda dos dias remidos